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Empresa transportadora de passageiros não pode ser optante do Simples
Seg, 10 de Maio de 2010 19:03 Por: Administrador


Consulta feita pela FRESP (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo) à Receita Federal informa que microempresas ou empresas de pequeno porte, que exercem atividades de transporte de passageiros por fretamento intermunicipal ou interestadual, não podem optar nem permanecer no regime tributário do Simples Nacional.

Com base no parecer, a FRESP, entidade que representa as empresas de transporte por fretamento, já entrou em contato com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e com a Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, para que as microempresas cadastradas naqueles órgãos sejam intimadas a regularizar sua situação tributária no prazo de 30 dias, sob pena de ter seu registro cancelado.

"Nossa entidade constatou a prática de evasão fiscal por parte de algumas empresas de fretamento que possuem registro na ANTT e na EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos). Muitas transportadoras, ávidas por um benefício tributário bastante significativo, passaram a alterar seu CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), para obter o Simples Nacional", revela Regina Rocha, diretora executiva da FRESP.

Para ela, essa prática, "além de ruinosa para os cofres públicos, implica também em concorrência desleal no setor de transporte, pois, com a obtenção de vantagens tributárias indevidas, é possível para esses microempresários praticarem preços mais baixos que o mercado, em detrimento daqueles que recolhem corretamente seus tributos e agem dentro da ética nos negócios", defende.

Análise feita pela entidade, numa amostra de 1.238 empresas cadastradas na ANTT, para transporte interestadual, demonstra que 27% são optantes pelo Simples Nacional. Já no transporte intermunicipal, 28% das 1.700 empresas cadastradas pela EMTU, que regulamenta o transporte nas regiões metropolitanas São Paulo, Santos e Campinas, também optaram pelo Simples.

Para a representante da FRESP, há uma proliferação de empresas e pessoas que exploram a atividade de transporte coletivo rodoviário sem qualquer autorização do poder público ou cometendo irregularidades como essa da evasão fiscal. "Isto se dá principalmente pela falta de fiscalização, já que é pequeno o número de fiscais em comparação com a extensa malha rodoviária brasileira", analisa Regina.

"Pelo menos dentro da questão tributária, na qual é mais visível a irregularidade, queremos que a partir de agora, por ocasião do registro ou da renovação do cadastro de alguma empresa de fretamento, a ANTT e a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos tomem providências para inibir que os optantes do Simples Nacional venham a explorar o transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional", aguarda a diretora da FRESP.

Fonte: Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo.