O relator, deputado Elismar Prado (PT-MG), incluiu ainda emenda para que, no caso do comércio eletrônico, o fornecedor seja obrigado a manter seus dados na página de acesso na internet. A informação deverá aparecer novamente na confirmação da compra.
A sugestão foi enviada à Câmara pelo Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo) e foi transformada em projeto de lei pela Comissão de Legislação Participativa. Segundo o Instituto, a ausência, nos contratos, de dados capazes de identificar o fornecedor dificulta o direito de o consumidor buscar a tutela do Estado para solucionar conflitos.
A proposta precisa ser votada em Plenário, mas ainda será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
