A Câmara analisa projeto de lei que determina que a cobrança de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para as MPEs (micro e pequenas empresas ) não ultrapasse 30% do valor especificado para médias e grandes companhias.
A proposta (PL 2647/11), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMBD-MT), pretende modificar o sistema atual, que muitas vezes dificulta os negócios das MPEs.
O Certificado
De acordo com a Agência Câmara, os certificados digitais da ICP-Brasil permitem que empresas de qualquer porte possam interagir com os órgãos públicos das três esferas de Poder, de forma remota, sem a necessidade de deslocamento físico.
Tal tecnologia também tornou possível a informatização dos processos judiciais, garantindo a autenticidade e integridade dos documentos compartilhados pela internet.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
* Fonte: InfoMoney
