A CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados) aprovou projeto de autoria do deputado Jefferson Campos (PSB/SP) que tem por objetivo permitir que micro e pequenos empresários prestadores de serviços e profissionais autônomos possam manter sua residência como sede de empresa.
O relator do projeto na CDEIC, deputado Fernando de Fabinho (DEM/BA), defendeu a medida como incentivo ao crescimento do emprego e renda dos brasileiros. Ele argumentou que a instalação de empresas prestadoras de serviços nas residências de seus proprietários contribui para reduzir custos e facilitar o surgimento - e mesmo a sobrevivência - de grande número de empresas.
Em debate, o deputado Jurandil Juarez (PMDB/AP) sugeriu a inclusão das microempresas, microempreendedores individuais e prestadores de serviços entre os beneficiados no texto do projeto, justificando que a quantidade de profissionais que se encaixam nesse perfil e atuam em suas residências é significativo e não poderiam ficar excluídos.
A sugestão foi acatada pelo relator e incorporada no parecer, que foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que deverá analisar também a constitucionalidade da matéria.
Fonte: Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados
