Doença que requer tratamento e não punição. Assim o alcoolismo crônico tem sido avaliado, desde que a OMS (Organização Mundial de Saúde) o classificou como síndrome de dependência do álcool. Atento ao reconhecimento científico da doença, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa. Ao julgar recurso de um município paulista, a Sétima Turma rejeitou o apelo, mantendo a decisão regional que determinava a reintegração do trabalhador demitido.

A legislação brasileira prevê a separação da personalidade jurídica da empresa e de seus sócios. No entanto, em alguns casos, os dirigentes podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa. Segundo o advogado tributarista e sócio-diretor da Assis Advocacia, Milton Carmo de Assis Jr., o não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o redirecionamento da execução fiscal para diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. Isso só acontece quando fica demonstrado que o dirigente ou administrador agiu com excesso de poderes ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa, ou então, que houve dissolução irregular da sociedade.

Por entender que não há distinção legal entre contrato por prazo fixo e contrato por prazo indeterminado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um empregado baiano, que se acidentou em serviço quando trabalhava temporariamente para uma empresa. Impossibilitado de ser reintegrado ao emprego, ele vai receber indenização substitutiva.