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Legislação

CNI vai à Justica contra Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) ingressou com uma ação na Justiça contra a lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O documento é necessário para comprovar a inexistência de débitos  não pagos na Justiça do Trabalho e obrigatório para quem deseja participar de licitações públicas.

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Pagamento de tributos do Simples Nacional vai até 13 de março

As empresas terão até o dia 13 de março para pagar os tributos do Simples Nacional relativos a janeiro de 2012. A informação foi divulgada na última quarta-feira (01/02) pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), que aprovou as resoluções nº 96 e 97, as quais serão posteriormente publicadas no DOU (Diário Oficial da União).

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Frente parlamentar quer incluir novos segmentos no Simples em 2012

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa definiu sua meta para 2012 e pretende atuar de forma mais incisiva na inclusão de novos segmentos no Simples Nacional. A informação é da Agência Câmara de Notícias.

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Número de adesões ao Simples Nacional supera expectativas

As adesões aos regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos estão prestes a ultrapassar as expectativas do Fisco.

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