Busca:     Portal Sites Parceiros
Home > Notícias >

Legislação

Demandas da Junta Comercial de SP serão atendidas pela Rede Ciesp

As 32 unidades do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), espalhadas pela Capital e pelo Interior, estão, desde 1º de setembro, atendendo a demandas da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo). A entidade atua na coleta de documentos para registro e arquivo. O atendimento já estava disponível no escritório instalado no edifício-sede, na Capital.

Leia mais...
 

Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa

Doença que requer tratamento e não punição. Assim o alcoolismo crônico tem sido avaliado, desde que a OMS (Organização Mundial de Saúde) o classificou como síndrome de dependência do álcool. Atento ao reconhecimento científico da doença, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa. Ao julgar recurso de um município paulista, a Sétima Turma rejeitou o apelo, mantendo a decisão regional que determinava a reintegração do trabalhador demitido.

Leia mais...
 

Saiba quando os sócios são responsabilizados pelas dívidas da empresa

A legislação brasileira prevê a separação da personalidade jurídica da empresa e de seus sócios. No entanto, em alguns casos, os dirigentes podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa. Segundo o advogado tributarista e sócio-diretor da Assis Advocacia, Milton Carmo de Assis Jr., o não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o redirecionamento da execução fiscal para diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. Isso só acontece quando fica demonstrado que o dirigente ou administrador agiu com excesso de poderes ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa, ou então, que houve dissolução irregular da sociedade.

Leia mais...
 

Trabalhador temporário acidentado tem direito a estabilidade provisória

Por entender que não há distinção legal entre contrato por prazo fixo e contrato por prazo indeterminado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um empregado baiano, que se acidentou em serviço quando trabalhava temporariamente para uma empresa. Impossibilitado de ser reintegrado ao emprego, ele vai receber indenização substitutiva.

Leia mais...
 

Banner