A Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) e o Sincovaga (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo) conseguiram na Justiça Federal a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. No caso da Cebrasse a sentença atinge somente seus 80 associados diretos. O Sincovaga, que representa 18 mil empresas na cidade e no Estado de São Paulo, só obteve liminar para isentar as associadas da capital paulista da contribuição.

Ferramenta simples e fundamental para a boa condução de um empreendimento, o fluxo de caixa permite ao empreendedor ter uma visão direta e inequívoca do saldo atual de sua empresa e, com isso, antecipar-se a problemas financeiros e enxergar oportunidades. A questão é que é preciso muita disciplina para criá-lo, mantê-lo atualizado e, principalmente, foco para realmente tomar decisões com base na realidade revelada pelos números.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obteve no Supremo Tribunal Federal vitória no Recurso Extraordinário 474132 sobre imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e CMPF (Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira). Sobre o mesmo tema foram votados em conjunto os Recursos Extraordinários 566259 e 564413.