Com a regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o município de Cuiabá fica obrigado a realizar pelo menos 20% das compras da administração pública municipal de micro e pequenos negócios. O Poder Executivo tem 180 dias para implantar dispositivo de controle para acompanhar o cumprimento da Lei. O capítulo de compras governamentais da nova legislação define também cota de até 30% na subcontratação ao setor em licitações vencidas por grandes empresas.
A lei municipal também regulamenta a figura jurídica do Empreendedor Individual para permitir a formalização, por exemplo, de trabalhadores autônomos, cuja receita não deve ultrapassar R$ 36 mil anualmente.
As definições de estímulo ao segmento constam da nova lei sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Wilson Santos. Ele disse ser necessário esse apoio aos micro e pequenos negócios por influência do setor na geração do emprego e no peso econômico que tem não só na capital de Mato Grosso como em todo Brasil.
Fonte: Agência Sebrae
